O Portal da Transparência e Prestação de Contas tem a intenção de permitir o acesso integral a informações diversas sob a guarda do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), autarquia federal criada pela Lei nº 12.378/2010. A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), e à Lei nº 14.129/2021, a Lei do Governo Digital. As normas estabelecem que todas as informações produzidas pelo setor público sejam disponibilizadas na internet. A exceção cabe apenas a documentos oficialmente classificados como sigilosos e dados pessoais sensíveis, inclusive os elencados pela Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A legislação regulamenta previsões dos arts. 5º, 37 e 216 da Constituição Federal. Os procedimentos relativos ao Portal da Transparência e ao cumprimento da LAI pelo CAU estão detalhados pela Resolução CAU/BR nº 228/2022, pela Portaria Normativa CAU/BR nº 116/2023 e pela Portaria Presidencial CAU/BR nº 446/2023. Para enviar sugestões, críticas e elogios sobre o Portal da Transparência e Prestação de Contas, entre em contato pelo e-mail transparencia@caubr.gov.br.
Para registrar um pedido de acesso a informação, clique aqui.